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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARARI

Rua Euclides Alves Caluête, 143 - Centro, Parari - PB, CEP 58575-000

Projeto de LeiNº 020/2026aprovadoPoder Executivo

PROJETO DE LEI Nº 020/2026

Número

020/2026

Situação atual

aprovado

Origem

Poder Executivo

Autoria

PPODER EXECUTIVO

Ementa

Altera a denominação do cargo efetivo de Gari para Auxiliar de Limpeza de Vias Públicas, constante da Lei Municipal nº 508/2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 542/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARARI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, propõe à Egrégia Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo efetivo de Gari, integrante do Anexo II-Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 508/2025, de 26 de agosto de 2025, com a redação dada pelo Anexo I da Lei Municipal nº 542/2026, de 21 de setembro de 2026, que passa a denominar-se Auxiliar de Limpeza de Vias Públicas.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a linha referente ao cargo no Anexo I da Lei Municipal nº 542/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO QTD. DE VAGAS VENCIMENTO (R$) CARGA HORARIO
Auxiliar de Limpeza de Vias Públicas 14 1.621,00 (**) 40H

(**) Valor correspondente ao salário mínimo nacional vigente, sujeito a atualização automática nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 542/2026.

Parágrafo único. No quadro constante do art. 2º da Lei Municipal nº 542/2026, onde se lê “Gari", leia-se "Auxiliar de Limpeza de Vias Públicas".

Art. 3º A alteração de que trata esta Lei restringe-se à denominação do cargo, não implicando criação, extinção ou transformação de cargo, nem modificação das atribuições, do quantitativo de vagas, dos vencimentos, da carga horária ou dos requisitos de provimento.

§1º As atribuições do cargo de Auxiliar de Limpeza de Vias Públicas são as mesmas já definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 508/2025 para o cargo de Gari.

§2º Os atuais ocupantes do cargo de Gari ficam automaticamente enquadrados no cargo de Auxiliar de Limpeza de Vias Públicas, sem solução de continuidade e sem prejuízo dos direitos e vantagens adquiridos. 

Art. 4º As referências ao cargo de Gari constantes de leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos municipais consideram-se feitas ao cargo de Auxiliar de Limpeza de Vias Públicas. 

Art. 5º A execução desta Lei não acarreta aumento de despesa, por se tratar de mera alteração de nomenclatura. 

Art. 6º Ficam mantidas as demais disposições das Leis Municipais nº 508/2025 е nº 542/2026 não modificadas por esta Lei. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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