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Câmara de Parari aprova LDO 2023 e faz solicitações

Câmara de Parari aprova LDO 2023 e faz solicitações

Data da Notícia: 8 de junho, 2022
Última Modificação: 18 de abril, 2023

Na última sessão da Câmara Municipal de Parari houveram solicitações feitas ao Executivo e a aprovação de importantes pontos para o setor financeiro do município.

O vereador Wildemberg Lima solicitou ao Poder Executivo a regularidade do transporte escolar para os estudantes residentes no Sítio Algodão para garantir o acesso à escola José Ricardo da Cruz.

Uma questão importante também foi aprovada na última sessão. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) referente ao ano de 2023 foi aprovada.

O documento é uma peça de planejamento de orientação anual, que disciplina a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro do próximo ano, tendo como finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, trazendo os seguintes pontos:

  • Estrutura do orçamento municipal;
  • Elaboração, alteração e execução orçamentária;
  • Despesas de pessoal e encargos sociais;
  • Condições para concessão de recursos públicos;
  • Alterações na legislação tributária;
  • Disposições sobre a dívida pública municipal;

O projeto segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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