1. Apresentação
A presente Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o compromisso da Câmara Municipal de Parari – PB com a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do seu portal institucional, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis à administração pública.
2. Aplicação
Esta Política aplica-se a todos os cidadãos que acessam e interagem com os serviços disponibilizados pela Câmara, especialmente:
Navegação no site institucional
Envio de formulários e solicitações
Protocolos via e-SIC e Ouvidoria
Participação em audiências públicas ou ações legislativas
Comunicação institucional
3. Dados Coletados e Finalidade
A Câmara coleta apenas os dados pessoais necessários para fins institucionais, incluindo:
Nome completo
CPF ou CNPJ
Endereço eletrônico (e-mail)
Telefone de contato
Outros dados fornecidos voluntariamente
A finalidade da coleta inclui:
Atendimento a solicitações de cidadãos
Cumprimento de obrigações legais e institucionais
Prestação de serviços públicos
Comunicação com o titular dos dados
Não há coleta de dados sensíveis, exceto mediante base legal válida.
4. Consentimento
Ao utilizar os serviços da Câmara ou navegar no site, o cidadão declara estar ciente e concordar com os termos desta política. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior.
5. Direitos dos Titulares
O titular dos dados poderá exercer os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização ou exclusão de dados desnecessários
Informação sobre compartilhamento de dados
Revogação de consentimento
As solicitações deverão ser encaminhadas para:
E-mail institucional: contato@camaradeparari.pb.gov.br
Endereço: Rua Euclides Alves Caluête, nº 143 – Centro – CEP: 58575-000 – Parari – PB
É necessário enviar:
Nome completo ou razão social
CPF ou CNPJ
E-mail e telefone
Descrição do direito a ser exercido
Documentação comprobatória da titularidade
Data e assinatura
6. Compartilhamento de Dados
A Câmara não compartilha dados pessoais com terceiros, salvo:
Para cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais
Em processos de auditoria e controle por órgãos oficiais
Quando autorizado pelo próprio titular
7. Cookies e Tecnologias de Terceiros
O site da Câmara utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência ao usuário. Os tipos de cookies usados incluem:
Cookies necessários: essenciais para funcionamento básico
Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário
Cookies de desempenho: analisam métricas de navegação
Cookies de marketing: utilizados por integrações externas
Plataformas que podem utilizar cookies:
O usuário pode desativar os cookies em seu navegador, ciente de que isso pode limitar funcionalidades do site.
8. Segurança da Informação
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados tratados:
Conexão criptografada via SSL (HTTPS)
Controle de acesso e autenticação
Armazenamento em ambientes seguros
Monitoramento de acessos
Registros e logs de acesso institucional
9. Armazenamento e Retenção
Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário para:
Cumprir a finalidade que motivou a coleta
Atender a exigências legais e regulatórias
Preservar direitos do titular ou da entidade pública
Após esse prazo, os dados são anonimizados ou eliminados, conforme previsto em lei.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nos termos do art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal de Parari – PB designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO):
Nome: Hebert Oliveira Licarião Filho
E-mail de contato: licariaotransparencia@gmail.com
O Encarregado atua como canal entre o titular dos dados, a entidade e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por:
Receber e processar solicitações de titulares
Orientar os agentes públicos sobre boas práticas
Promover o cumprimento da LGPD
11. Atualizações
Esta política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir melhorias institucionais ou exigências legais. A versão atual estará sempre disponível no site oficial da Câmara.
Última atualização: 01 de maio de 2025
12. Contato para sugestões e atendimento institucional
E-mail institucional: contato@camaradeparari.pb.gov.br
Endereço: Rua Euclides Alves Caluête, nº 143 – Centro – CEP: 58575-000 – Parari – PB